NOVO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - TRCT

A PORTARIA No 1621 DE 14 DE JULHO DE 2010 que aprovou os novos modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, revogou  a Portaria nº 302, de 26 de junho de 2002, sendo permitida a utilização do formulário antigo da TRCT e por ela aprovado até o dia 31 de dezembro de 2010